{"id":287,"date":"2023-08-21T14:45:19","date_gmt":"2023-08-21T17:45:19","guid":{"rendered":"https:\/\/adrianateixeira.adv.br\/direito\/?p=287"},"modified":"2024-04-15T17:24:11","modified_gmt":"2024-04-15T20:24:11","slug":"uniao-estavel-passo-a-passo-para-quem-deseja-saber-mais-sobre-esse-assunto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adrianateixeira.adv.br\/direito\/uniao-estavel-passo-a-passo-para-quem-deseja-saber-mais-sobre-esse-assunto\/","title":{"rendered":"Tudo sobre uni\u00e3o est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Com esse passo a passo, voc\u00ea vai entender tudo o que precisa para reconhecer a Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Confira como garantir os seus direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel acontece quando h\u00e1 um relacionamento cont\u00ednuo, p\u00fablico e visando constituir fam\u00edlia. Mas, para isso, voc\u00ea n\u00e3o precisa reconhecer a uni\u00e3o em cart\u00f3rio e tamb\u00e9m n\u00e3o existe tempo m\u00ednimo para que ela exista.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea mora com sua companheira ou companheiro h\u00e1 algum tempo, t\u00eam filhos, consideram que o relacionamento de voc\u00eas j\u00e1 evoluiu do namoro e se tratam como fam\u00edlia. Ent\u00e3o, voc\u00ea sabia que est\u00e1 vivendo em uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n

Sim, isso pode acontecer mesmo que voc\u00ea n\u00e3o tenha reconhecido a rela\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio. Ent\u00e3o, muitos casais vivem nesse regime sem nem ao menos saber!<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque esse relacionamento se caracteriza no plano dos fatos. Ou seja, voc\u00ea n\u00e3o precisa reconhec\u00ea-lo no cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Mas existem algumas situa\u00e7\u00f5es que podem ser evitadas quando voc\u00ea reconhece sua uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro do assunto e quer agilizar a resolu\u00e7\u00e3o do seu caso, temos exatamente o que voc\u00ea precisa! Imagine isso: especialistas jur\u00eddicos experientes e dedicados, prontos para ajustar ou criar uma estrat\u00e9gia sob medida para o seu caso. Basta um clique no WhatsApp, aquele bot\u00e3o tentador ali no canto inferior da tela, e voc\u00ea estar\u00e1 a caminho de resultados mais r\u00e1pidos e eficazes do que nunca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual voc\u00ea aprender\u00e1 sanar suas d\u00favidas sobre uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00c9 s\u00f3 rolar a p\u00e1gina para baixo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei brasileira reconhece apenas duas formas de se constituir fam\u00edlia atrav\u00e9s da comunh\u00e3o de duas pessoas: casamento civil e uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, quem deseja se casar precisa saber que enfrentar\u00e1 um procedimento burocr\u00e1tico e uma cerim\u00f4nia solene. Contudo, muitos casais optam por formar suas fam\u00edlias por meio da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma uni\u00e3o que acontece no plano dos fatos. Ou seja, ela acontece quando h\u00e1 um relacionamento cont\u00ednuo, p\u00fablico e visando constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser considerado semelhante ao casamento civil, voc\u00ea n\u00e3o precisa<\/em> reconhecer seu relacionamento no cart\u00f3rio. Al\u00e9m disso, voc\u00ea e a outra parte tamb\u00e9m n\u00e3o precisam estar juntos h\u00e1 um tempo m\u00ednimo para que a uni\u00e3o exista.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 muito importante estabelecer limites para o conv\u00edvio, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel repercutir\u00e1, tamb\u00e9m, nas quest\u00f5es patrimoniais. Nesse sentido, lembramos que alguns termos poder\u00e3o ser definidos na <\/strong>declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a>, como o regime de bens<\/a> da rela\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, este contrato assinado por voc\u00ea e sua companheira ou companheiro, evitar\u00e1 transtornos caso o relacionamento acabe.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para a Previd\u00eancia, as duas pessoas s\u00e3o consideradas dependentes uma da outra. Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel solicitar benef\u00edcios<\/a> do INSS. Assim, para solicitar algum aux\u00edlio, o primeiro passo \u00e9 marcar o atendimento atrav\u00e9s do site do INSS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A partir de quanto tempo \u00e9 considerado uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe tempo m\u00ednimo ou m\u00e1ximo para que o seu relacionamento seja considerado uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, este instituto \u00e9 caracterizado pelo afeto m\u00fatuo entre voc\u00eas, a conviv\u00eancia duradoura e com o intuito de constituir fam\u00edlia. Portanto, voc\u00ea e a outra parte podem viver em uni\u00e3o est\u00e1vel do mesmo modo que casais que j\u00e1 moram juntos h\u00e1 anos. Ou seja, n\u00e3o importa se voc\u00eas est\u00e3o juntos h\u00e1 dois meses ou dois anos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 preciso lembrar que a estabilidade \u00e9 uma caracter\u00edstica desse modelo de rela\u00e7\u00e3o, tanto quanto o objetivo de constituir fam\u00edlia. Ainda assim, este \u00faltimo \u00e9 o mais importante.<\/p>\n\n\n\n

Precisa morar na mesma casa para declarar uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. <\/strong>Para o instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel <\/strong>\u00e9 necess\u00e1ria, apenas, uma conviv\u00eancia duradoura, baseada no afeto m\u00fatuo, com o intuito de constituir fam\u00edlia. Apesar de ser comum os companheiros morarem juntos, n\u00e3o \u00e9 regra.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a n\u00e3o necessidade da coabita\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida pela S\u00famula 382 do Superior Tribunal Federal<\/a>, uma vez que as necessidades do mercado de trabalho ou familiares exigem que os companheiros morem em casas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se voc\u00ea reside no Sul e sua namorada no Sudeste, voc\u00eas podem dar entrada no contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel do mesmo jeito que outros casais que moram na mesma casa.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia de declarar a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma forma\u00e7\u00e3o familiar informal. Por isso, nem sempre o casal percebe a necessidade de se discutir os pontos da rela\u00e7\u00e3o previamente.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel pode evitar conflitos quando a rela\u00e7\u00e3o chegar ao fim<\/a>. Isso ocorre porque ela define os direitos e deveres de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Este contrato tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio caso voc\u00ea e a outra parte desejem adotar um regime de bens diferente do previsto legalmente como o \u201cpadr\u00e3o\u201d,<\/strong> uma vez que \u00e9 a \u00fanica forma de expressar o desejo de adotar outro regime.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para fins de heran\u00e7a, por exemplo, \u00e9 mais f\u00e1cil pleitear seus direitos quando voc\u00ea reconhecer a rela\u00e7\u00e3o. <\/strong>Isso ocorre porque o contrato j\u00e1 constitui prova da exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, voc\u00ea n\u00e3o precisa reunir documentos que provem a rela\u00e7\u00e3o, como:<\/p>\n\n\n\n

Contas conjuntas, bens que voc\u00eas adquiriram juntos, fotos, etc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Talvez esta seja, inclusive, a maior vantagem de se reconhecer formalmente esse relacionamento. Afinal, caso torne necess\u00e1rio provar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o precisar\u00e1 vasculhar entre documentos e fotos, nem expor a sua vida pessoal e a da outra parte.<\/p>\n\n\n\n

Caso a sua uni\u00e3o acabe, voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 dissolv\u00ea-la sem reconhec\u00ea-la antes. <\/strong>Portanto, esta \u00e9 mais uma vantagem de se reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Como declarar e reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel mediante contrato particular.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, voc\u00ea deve reconhecer a firma da sua assinatura e da outra parte em um Tabelionato de Notas. Ou, ainda, voc\u00ea pode <\/strong>lavrar uma escritura p\u00fablica, tamb\u00e9m no mesmo local.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, lembramos que o reconhecimento formal n\u00e3o \u00e9 um fator para configura\u00e7\u00e3o desse tipo de relacionamento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um documento que oficializa seu relacionamento. Ela determina algumas regras aplic\u00e1veis ao relacionamento, por exemplo: regime de bens, pagamento de pens\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o, voc\u00eas podem optar por um contrato particular, que pode conter as mesmas cl\u00e1usulas da certid\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para emitir uma certid\u00e3o por meio de contrato particular, \u00e9 necess\u00e1rio que voc\u00eas cumpram alguns requisitos. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

Assinatura com firma reconhecida por ambas as partes; Aus\u00eancia de impedimentos matrimoniais;<\/p>\n\n\n\n

Duas testemunhas maiores de idade e capazes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, voc\u00eas n\u00e3o precisam estar presentes para requerer a declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que um procurador pode represent\u00e1-los. Entretanto, para que isso seja feito, \u00e9 preciso uma nomea\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, caso voc\u00eas optem pela declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel emitida no cart\u00f3rio, ser\u00e3o necess\u00e1rios alguns documentos. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

CPF- RG, Comprovante de endere\u00e7o- Certid\u00e3o de Estado Civil (emitida em at\u00e9 90 dias).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses tamb\u00e9m ser\u00e3o os documentos exigidos em caso de contrato particular. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que se cumpra os requisitos citados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto custa para fazer uma uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor da emiss\u00e3o de certid\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel varia de acordo com cada estado. Contudo, para te ajudar, listamos qual custo nos 5 principais estados do Brasil. Veja:<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo <\/strong>\u2013 R$ 424,89 – Minas Gerais<\/strong> \u2013 R$ 412,76 + certid\u00f5es (2 x R$ 45) e arquivamentos (R$ 8,54) – Rio de Janeiro<\/strong> \u2013 R$ 224,83 + 2 aberturas de firma (2 x R$ 41,21) – Bahia<\/strong> \u2013 R$ 228,96 – Rio Grande do Sul<\/strong> \u2013 R$ 85,54.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse valor, tamb\u00e9m ser\u00e3o cobrados os custos com honor\u00e1rio advocat\u00edcios, que variam conforme a tabela da OAB<\/a> de cada estado. Tamb\u00e9m vale ressaltar que se acrescenta ao valor do servi\u00e7o o patrim\u00f4nio adquirido pelo casal.<\/p>\n\n\n\n

Dissolu\u00e7\u00e3o: Como desfazer a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando a uni\u00e3o est\u00e1vel termina, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a sua dissolu\u00e7\u00e3o<\/a>. Para tanto, \u00e9 obrigat\u00f3rio que, primeiramente, ela seja reconhecida. Inclusive, o reconhecimento e a dissolu\u00e7\u00e3o podem acontecer no mesmo contrato.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, lembramos que voc\u00ea pode fazer a dissolu\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio, caso o t\u00e9rmino seja consensual. No entanto, s<\/strong>e voc\u00eas tiverem filhos, a dissolu\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1, obrigatoriamente, de forma judicial.<\/p>\n\n\n\n

Como desfazer a uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9todo mais seguro de se desfazer a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 por meio da dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, havendo conflito de interesses ou filhos menores, ou incapazes, a dissolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser judicial. Contudo, se este n\u00e3o for o caso, a dissolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extrajudicial, ou seja, no cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, assim como no div\u00f3rcio, a dissolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais r\u00e1pida quando h\u00e1 consenso entre as partes. Isso ocorre mesmo se voc\u00eas tiverem filhos, uma vez que o di\u00e1logo se torna mais f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o que acontecer\u00e1 a partilha de bens, assim como a decis\u00e3o acerca do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia e da guarda dos filhos. Contudo, lembramos que, para dar entrada na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 preciso que ela seja formalizada.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os documentos para dissolver a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n

A lista de documentos pode variar de regi\u00e3o para regi\u00e3o, mas alguns costumam ser frequentes. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

– RG e CPF dos companheiros;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Certid\u00e3o de nascimentos dos filhos, se houver;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Plano de Partilha, se houver;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Declara\u00e7\u00e3o do tempo de conviv\u00eancia assinada por 03 testemunhas e com firma reconhecida em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Contrato de formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, se houver;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Documento de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser um procedimento mais simples que o casamento civil, recomenda-se a presen\u00e7a de um advogado para te auxiliar durante esse processo. Assim, voc\u00ea ter\u00e1 mais tranquilidade e dificilmente passar\u00e1 por algum transtorno.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00eas podem realizar o reconhecimento e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o no mesmo processo. Essa possibilidade \u00e9 v\u00e1lida mesmo em casos de lit\u00edgio, ou com a presen\u00e7a de filhos menores.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O casamento \u00e9 a uni\u00e3o legal entre duas pessoas visando constituir fam\u00edlia, implicando direitos e deveres. Ou seja, voc\u00ea e a outra parte ir\u00e3o viver em plena comunh\u00e3o de vida e igualdade de direitos.<\/p>\n\n\n\n

O casamento civil \u00e9 o ato mais solene do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/strong>Ele s\u00f3 acontecer\u00e1 quando os noivos manifestarem publicamente, para o juiz de paz ou de direito, a vontade de constituir o matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, algumas fam\u00edlias s\u00e3o constitu\u00eddas de maneira informal. Desse modo, voc\u00ea e sua companheira ou companheiro, passam a conviver com o objetivo de constituir fam\u00edlia tal qual o casamento civil.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, configura-se um \u201ccasamento de fato\u201d, mesmo sem o v\u00ednculo formal do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, <\/strong>a \u00fanica diferen\u00e7a existente entre o casamento civil e a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 a forma de sua constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong>Dessa maneira, enquanto o primeiro exige um r\u00edgido procedimento para ser constitu\u00eddo, o outro \u201capenas acontece\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel converter a uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. No entanto, voc\u00eas n\u00e3o podem ter nenhum impedimento matrimonial. Ent\u00e3o, cumprido esse requisito, basta fazer a solicita\u00e7\u00e3o em conjunto ao Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para converter a uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio um procedimento judicial. <\/strong>Assim, \u00e9 preciso que voc\u00ea e a outra parte entrem com um pedido de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo passo \u00e9 dado pelo oficial de registro civil, que d\u00e1 seguimento ao pedido junto ao juiz da comarca. Al\u00e9m disso, o cart\u00f3rio poder\u00e1 solicitar, tamb\u00e9m, um comprovante da uni\u00e3o, como a declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, neste caso, voc\u00ea n\u00e3o precisa passar pela cerim\u00f4nia de solenidade do casamento na sede do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, voc\u00ea precisar\u00e1 de duas testemunhas e alguns documentos. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 RG e CPF dos noivos;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Certid\u00e3o de nascimento dos noivos;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Certid\u00e3o de casamento com o registro de div\u00f3rcio (caso voc\u00ea seja divorciado).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso voc\u00ea seja vi\u00favo(a), al\u00e9m dos documentos citados, s\u00e3o necess\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2014 Certid\u00e3o do primeiro casamento;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge falecido.<\/p>\n\n\n\n

Na uni\u00e3o est\u00e1vel, eu tenho direito aos bens?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As regras aplicadas ao casamento, tamb\u00e9m se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel. Ent\u00e3o, o artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil Brasileiro deixa claro que, caso n\u00e3o tenha um contrato entre os companheiros, \u00e9 aplicado nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, o regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que isso quer dizer? <\/em>Bem, assim como no casamento, tudo que voc\u00ea e seu companheiro(a) adquirir durante a uni\u00e3o est\u00e1vel pertence aos dois, dando direito de 50% a cada um, caso a uni\u00e3o acabe.

Portanto, sim! Voc\u00ea tem direito aos bens conforme o seu regime.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer um pacto antenupcial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pacto antenupcial<\/a> \u00e9 aplic\u00e1vel apenas ao casamento civil. Al\u00e9m disso, ele s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente do Regime Legal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel celebr\u00e1-lo na sua uni\u00e3o est\u00e1vel. Logo, em norma, o regime adotado \u00e9 o de comunh\u00e3o parcial de bens (Regime Legal).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso voc\u00ea e a outra parte desejem adotar outro regime, \u00e9 poss\u00edvel inclu\u00ed-lo como cl\u00e1usula, no contrato de reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel alterar o regime de partilha de bens?<\/p>\n\n\n\n

Sim.<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel alterar o regime de partilha de bens<\/a>. Para isso, basta que voc\u00ea constitua ou altere um contrato reconhecendo a uni\u00e3o, incluindo cl\u00e1usula acerca desse ponto.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nem sempre os tribunais aceitam contratos com efeito retroativo, ou seja, que se aplique aos bens que foram constitu\u00eddos durante o regime anterior. \u00c9 muito prov\u00e1vel que o novo regime passe a valer apenas a partir da data em que voc\u00eas assinaram o documento.<\/p>\n\n\n\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um estado civil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O seu estado civil ser\u00e1 o mesmo que possu\u00eda antes da uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Estatuto da Fam\u00edlia, ou PLS 470\/2013,<\/a> prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um estado civil para pessoas que constitu\u00edram fam\u00edlia de maneira informal.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do projeto \u00e9 garantir benef\u00edcios sociais que ajudam na preven\u00e7\u00e3o de alguns problemas, como fraude na aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o estado civil preveniria as dificuldades no momento da sucess\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 casado pode fazer uni\u00e3o est\u00e1vel com outra pessoa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe dever de fidelidade exigido pelo legislador para a constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, poderia existir a possibilidade de voc\u00ea viver em uma mesmo estando separado de fato, e essa uni\u00e3o possuir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel deve seguir os mesmos requisitos de validade do casamento.<\/p>\n\n\n\n

Pode mudar o sobrenome?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. Por meio de uma assimila\u00e7\u00e3o do artigo 1.565 \u00a71 do C\u00f3digo Civil<\/a>, qualquer uma das partes pode adotar o sobrenome da outra, assim como no casamento civil, de acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel, ao perder o companheiro, fica vi\u00favo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bem, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel configura a pessoa como companheiro(a), confirmando, assim, a condi\u00e7\u00e3o do relacionamento. <\/p>\n\n\n\n

Em 2017, o STJ determinou que essas informa\u00e7\u00f5es sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel fossem apontadas na certid\u00e3o de \u00f3bito, ou seja, deveria constar se a pessoa falecida estava em um relacionamento de uni\u00e3o est\u00e1vel em vida.<\/p>\n\n\n\n

Existem discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao estado civil de quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel, pois algumas doutrinas defendem que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do estado civil. Pensando por esse lado, o companheiro n\u00e3o seria vi\u00favo, mas isso diz respeito somente \u00e0 nomenclatura.<\/p>\n\n\n\n

Tenho direito \u00e0 pens\u00e3o por morte vivendo em uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim! E vou te explicar o porqu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Pode receber a pens\u00e3o por morte aqueles que s\u00e3o dependentes da pessoa falecida. Os dependentes devem se enquadrar em um dos dois crit\u00e9rios b\u00e1sicos de depend\u00eancia, sendo eles: econ\u00f4mica ou familiar. Lembrando que esses crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o utilizados para caracterizar a uni\u00e3o est\u00e1vel em si.<\/p>\n\n\n\n

Como a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 reconhecida como uma entidade familiar, sendo comprovada por voc\u00ea, isso te d\u00e1 o direito de receber a pens\u00e3o por morte. Para isso, devem ser apresentadas, ao INSS, pelo menos duas provas que a comprovem. <\/p>\n\n\n\n

Para garantir o benef\u00edcio, voc\u00ea deve comprovar que viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o seu companheiro(a) por pelo menos dois anos antes do falecimento dele(a). Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que voc\u00ea comprove que a pessoa fazia contribui\u00e7\u00f5es ao INSS e que tinha, pelo menos, 18 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Caso contr\u00e1rio, se a uni\u00e3o n\u00e3o atingiu o tempo m\u00ednimo e o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es for inferior a 18, o seu benef\u00edcio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de apenas 4 meses.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo quais os documentos que voc\u00ea pode apresentar:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Certid\u00e3o de nascimento do filho em comum;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Declara\u00e7\u00e3o de testemunhas da uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Comprovante de que voc\u00eas moravam no mesmo endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Conta banc\u00e1ria conjunta;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda com o mesmo endere\u00e7o, em que conste que o(a) interessado(a) era dependente da pessoa que contratou o seguro;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Ap\u00f3lice de seguro, em que conste que um era o instituidor e o outro benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo de uni\u00e3o est\u00e1vel para ter direito a receber pens\u00e3o por morte?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que voc\u00ea possa ter este benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que a uni\u00e3o est\u00e1vel tenha sido configurada pelo menos dois anos anteriores ao falecimento de seu companheiro ou companheira.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar tamb\u00e9m que, a dura\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio para o companheiro, caso tenha mais de dois anos de conviv\u00eancia e com pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, varia conforme a idade deste \u00e0 \u00e9poca do falecimento. Se atente a isso!<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento e o casamento civil sem a convers\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Para converter a uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento civil, \u00e9 necess\u00e1rio um processo judicial. Por isso, muitos casais apenas entram com o processo para celebrar o casamento no Cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a\u00ed que reside a diferen\u00e7a entre as duas formas: se o casamento civil acontecer por meio de uma convers\u00e3o, haver\u00e1 um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Uma orienta\u00e7\u00e3o certeira nossa, para voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Agora que ficou mais f\u00e1cil de entender o que voc\u00ea precisa fazer para reconhecer uma uni\u00e3o est\u00e1vel ou para dissolv\u00ea-la, sem perder seus direitos, se atente para as orienta\u00e7\u00f5es que temos para voc\u00ea: <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea e seu companheiro ou companheira optaram pela uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar todos os procedimentos demorados do casamento civil, n\u00e3o se esque\u00e7a de procurar um especialista da \u00e1rea de Fam\u00edlia para ajud\u00e1-los(as) no reconhecimento (ou na dissolu\u00e7\u00e3o) da uni\u00e3o, ele ajudar\u00e1 a tornar o processo ainda mais r\u00e1pido!<\/p>\n\n\n\n

 Para fazer o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio \u201cum tempo m\u00ednimo\u201d de relacionamento, mas, no caso da pens\u00e3o por morte, \u00e9 preciso que seja provado que conviveram por pelo menos dois anos anteriores ao \u00f3bito ou que tenham sido feitas pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es ao INSS \u2014 por parte do(a) companheiro(a) falecido(a).<\/p>\n\n\n\n

Os valores para reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel variam de acordo com cada estado e os custos com honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o baseados na tabela da OAB, tamb\u00e9m de cada estado. Entre em contato conosco pelo nosso chat para maiores orienta\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe pacto antenupcial no caso de uni\u00e3o est\u00e1vel, mas \u00e9 poss\u00edvel adicionar uma cl\u00e1usula ao contrato de reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o se optarem por outro regime de bens, diverso ao de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim do relacionamento, n\u00e3o deixe de realizar a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel! Dessa forma, voc\u00ea poder\u00e1 garantir direitos como partilha de bens e quanto ao pagamento\/recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ou sobre a guarda dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea ainda tem d\u00favidas e precisa de orienta\u00e7\u00f5es e direcionamentos mais precisos, entre em contato conosco AGORA pelos nossos canais disponibilizados aqui na p\u00e1gina. Nossos advogados est\u00e3o preparados para entender a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja mais sobre este assunto no nosso canal do Youtube.<\/h2>\n\n\n\n
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